Tipo de Legislação:
Instruções de Serviço
Assunto:
PROCESSOS; PROJETOS; APGI; USOS INCÔMODOS; INDEFERIMENTO
Ementa:
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANALISE PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE GERADORAS DE INCÔMODO - APGI
Arquivo:
Data:
segunda-feira, 12 Abril, 1999