Tipo de Legislação:
Instruções de Serviço
Assunto:
PROCESSOS; IMÓVEIS; DEMOLIÇÃO;
Ementa:
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO TOTAL DE IMÓVEIS
Data:
quarta-feira, 19 Maio, 1999
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO TOTAL DE IMÓVEIS