Tipo de Legislação:
Instruções de Serviço
Assunto:
PROCESSOS; VEÍCULOS; ACESSO;
Ementa:
DISCIPLINA A APLICABILIDADE DO INCISO VII DO ARTIGO 40 DA LEI 16.176/96
Arquivo:
Data:
segunda-feira, 20 Outubro, 1997
DISCIPLINA A APLICABILIDADE DO INCISO VII DO ARTIGO 40 DA LEI 16.176/96