02/2000

Tipo de Legislação: 
Portarias
Assunto: 
PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS.
Ementa: 

INSTITUI PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICAS E EQUIPAMENTOS AFINS NO TERRITÓRIO DO RECIFE. 

Data: 
sexta-feira, 25 Fevereiro, 2000