45/2000

Tipo de Legislação: 
Portarias
Assunto: 
EDIFICAÇÕES; EQUIPAMENTO EVENTUAL; QUIOSQUE.
Ementa: 

INSTITUI NORMAS REGULAMENTADORAS PARA INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE EQUIPAMENTO EVENTUAL DE COMÉRCIO E/ OU SERVIÇO EM TERRENOS PARTICULARES.

Data: 
quarta-feira, 13 Setembro, 2000