Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
EDIFICAÇÕES; EQUIPAMENTO EVENTUAL; QUIOSQUE.
Ementa:
INSTITUI NORMAS REGULAMENTADORAS PARA INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE EQUIPAMENTO EVENTUAL DE COMÉRCIO E/ OU SERVIÇO EM TERRENOS PARTICULARES.
Arquivo:
Data:
quarta-feira, 13 Setembro, 2000