Tipo de Legislação:
Instruções de Serviço
Assunto:
PROCESSOS; ALVARÁ; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; MEMORIAL.
Ementa:
REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Data:
terça-feira, 10 Outubro, 2000