Tipo de Legislação:
Instruções de Serviço
Assunto:
PROCESSOS; ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; RENOVAÇÃO
Ementa:
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DA DIRCON REFERENTES AOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE ANÚNCIOS PROMOCIONAIS E INDICATIVOS NOS TERMOS DA LEI Nº 17.521/2008.
Data:
quinta-feira, 30 Agosto, 2012