05/2002

Tipo de Legislação: 
Portarias
Assunto: 
PARÂMETROS; TELEFONIA; ANTENAS TRANSMISSORAS; ALVARÁ.
Ementa: 

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA LEI N.º 16.746, PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2002. 

Arquivo: 
PORTARIA Nº 05.2002-ANTENAS.pdf
Data: 
sexta-feira, 8 Março, 2002