Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
PARÂMETROS; ÁREA NON AEDIFICANDI.
Ementa:
PERMITE, NAS ÁREAS CONSIDERADAS NON AEDIFICANDI, ÁREAS DE SOLO NATURAL, ELEVAÇÃO DE MUROS DIVISÓRIOS E/OU DE ALINHAMENTO, ÁREAS DESCOBERTAS REVESTIDAS DE MATERIAL PERMEÁVEL, COMPARTIMENTOS DESTINADOS À GUARDA TEMPORÁRIA DE RECIPIENTES ACONDICIONADORES DE LIXO.
Data:
quinta-feira, 22 Agosto, 2002