Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
PARÂMETROS; ÁREA NON AEDIFICANDI.
Ementa:
DEFINE PROCEDIMENTOS PARA AS ÁREAS CONSIDERADAS NON AEDIFICANDI.
Data:
quinta-feira, 22 Agosto, 2002
DEFINE PROCEDIMENTOS PARA AS ÁREAS CONSIDERADAS NON AEDIFICANDI.