Descrição:
É o ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente.
Fonte:
LEI Nº 17.071/04; Nº 17.171/05; Nº 18.014/14
É o ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente.