Formulário eletrônico, devidamente preenchido e assinado digitalmente pelo solicitante, com base na legislação vigente (ANEXO 1 do Decreto nº 27.529/13), acompanhado de arquivos em PDF e desenhos técnicos (georreferenciados no Sistema de Coordenadas UTM e Sistema Geodésico Sirgas 2000).

Consultar as orientações neste Portal: https://licenciamento.recife.pe.gov.br/node/671