02/2005

Tipo de Legislação: 
Instruções de Serviço
Assunto: 
PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS
Ementa: 

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A UNIFORMIZAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA SEPLAM/SEFIN Nº 02/2003. 

Arquivo: 
INSTRUÇÃO DE SERVIÇOS 02.05-QUITAÇÃO DE TRIBUTOS.pdf
Data: 
terça-feira, 1 Novembro, 2005