Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PROVADORES; DEFICIÊNCIA
Solicitação:
Diversos
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS EOU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
sexta-feira, 29 Maio, 2015