Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ACESSIBILIDADE; TRANSPORTE; AUTOESCOLAS
Ementa:
OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ADAPTAREM, NO MÍNIMO, UM VEÍCULO PARA APRENDIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
segunda-feira, 28 Setembro, 2015