Descrição:
Aqueles cujos coeficientes de utilização não atinjam o mínimo definido por zona, e que apresentem mais de 60% (sessenta por cento) da edificação sem uso há mais de 05 (cinco) anos.
Fonte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
Aqueles cujos coeficientes de utilização não atinjam o mínimo definido por zona, e que apresentem mais de 60% (sessenta por cento) da edificação sem uso há mais de 05 (cinco) anos.