Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
AMBIENTAL; FISCALIZAÇÃO; PODER DE POLÍCIA; REGULAMENTAÇÃO
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 16.243 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DA CIDADE DO RECIFE - CMMA, NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PENALIDADES.
Data:
segunda-feira, 2 Junho, 2008