18.211/2015

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
AMBIENTAL; INFRAÇÕES; PENALIDADES
Ementa: 

ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO TÍTULO V DENOMINADO "DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES" , CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 16.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.

Data: 
sexta-feira, 15 Janeiro, 2016