17.808/2012

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
AMBIENTAL; ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO; EQUIPAMENTOS; MEMORIAL
Ementa: 

TORNA OBRIGATÓRIA, PARA TODAS AS EMPRESAS COM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, A APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL DESCRITIVO, DA QUANTIDADE DE GÁS CARBÔNICO EMITIDO POR CADA EQUIPAMENTO, MAQUINÁRIO, VEÍCULO E UTENSÍLIOS UTILIZADOS NO CUMPRIMENTO DAS SUAS FINALIDADES.

Data: 
segunda-feira, 4 Junho, 2012