Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; FIRMAS
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA O ART. 124 DA LEI Nº 16.176/96 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
Data:
quarta-feira, 31 Dezembro, 2008