17.524/2008

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; FIRMAS
Ementa: 

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA O ART. 124 DA LEI Nº 16.176/96 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

 
Data: 
quarta-feira, 31 Dezembro, 2008