Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ÁREA PÚBLICA; AVENIDA DANTAS BARRETO; COMÉRCIO AMBULANTE; CAMELÓDROMO
Ementa:
TRANSFORMA EM BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL AS ÁREAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS AO LONGO DO EIXO DA AV. DANTAS BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
quarta-feira, 30 Junho, 1993