27.703/2014

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
INTERESSE SOCIAL; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; PLANTA LEVANTAMENTO;
Ementa: 

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PLANTA DE LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO REAL EXISTENTE DESTINADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA JURÍDICO-DOMINIAL DE INTERESSE SOCIAL NO RECIFE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DISCIPLINADOS NA LEI ESTADUAL 15.211/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 
sexta-feira, 24 Janeiro, 2014