INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PLANTA DE LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO REAL EXISTENTE DESTINADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA JURÍDICO-DOMINIAL DE INTERESSE SOCIAL NO RECIFE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DISCIPLINADOS NA LEI ESTADUAL 15.211/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.