PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PRAZO DE VALIDADE;
Ementa:
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999, E REGULAMENTA OS ART. 2º E 124 DA LEI Nº 16.176/96 E ARTIGO 222 DA LEI Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 16.890, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
