Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
INTERESSE SOCIAL ;ZEIS VILA DA FELICIDADE; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; VÁRZEA
Ementa:
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 18.320, DE 30 DE JULHO DE 1999 DESAFETANDO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, TODAS INTEGRANTES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA "VILA FELICIDADE", PARA PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICO FUNDIÁRIA.
Data:
quarta-feira, 22 Março, 2006