21.695/2006

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
INTERESSE SOCIAL; ZEIS ROSA SELVAGEM; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Ementa: 

DESAFETA AS ÁREAS DE TERRENO DESCRITAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JURÍDICO - FUNDIÁRIA DA ZEIS DENOMINADA "ROSA SELVAGEM". 

Data: 
quarta-feira, 1 Fevereiro, 2006