Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PRAZO DE VALIDADE
Ementa:
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO 20.305/2004.
Data:
quarta-feira, 12 Janeiro, 2005