Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
AMBIENTAL; PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FISCALIZAÇÃO
Ementa:
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Data:
sexta-feira, 23 Novembro, 2001