16.170/1996

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Assunto: 
EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS; REGULARIZAÇÃO; OUTORGA
Ementa: 

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

Link: 
https://leismunicipais.com.br/a1/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1617/16170/lei-o...
Data: 
segunda-feira, 12 Fevereiro, 1996