Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; AMBIENTAL; CONSELHO; COMAM
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 65, 66, 125, 126, 127, 128, 129 E 130 DA LEI ORGÂNICA DO RECIFE.
Data:
quinta-feira, 22 Outubro, 1992