Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
CÓDIGO DE OBRAS; POSTURAS MUNICIPAIS
Ementa:
CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS CODIFICAÇÃO DAS NORMAS DE URBANISMO E OBRAS
Data:
segunda-feira, 1 Janeiro, 1962
CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS CODIFICAÇÃO DAS NORMAS DE URBANISMO E OBRAS