CDU - Legislação Específica

 

 

Instrumento legal

Data

Assunto

Arquivo

Lei Orgânica do Município

04/04/1990

Lei Orgânica

 

Lei nº 15.547/1991

  19/12/1991

Antigo Plano Diretor

 

Lei  nº 15.735/1992 

21/12/1992

Criação do CDU

 

Decreto nº 16.940/1995 

31/03/1995

 Regimento Interno do CDU

 

Lei nº 16.161/1996  

24/01/1996

 Dispõe sobre o mandato dos membros do CDU

 

Lei nº 16.176/1996  

09/04/1996

 Lei de Uso e Ocupação do Solo (Empreendimentos de Impacto)

 

Emenda à Lei Orgânica Municipal 

29/05/1996

 Autoriza participação de entidades Estaduais e Federais no CDU

 

Lei nº 16.231/1996  

02/08/1996

 Altera a composição do CDU

 

Decreto nº 17.477/1996

25/09/1996

 Altera o Regimento do CDU

 

Resolução nº 03/96 1996

 Disciplina a apresentação do Memorial Justificativo dos   Empreendimentos de Impacto

 

Lei nº 16.704/2001

01/11/2001

  Altera a composição do CDU

 

Proposição nº 01/2008 .

27/05/2008

 Recomendação - Apresentação visual do projeto de impacto

 

Resolução nº 01/2008 

26/07/2008

 Vagas de veículos na ARU

 

Resolução nº 01/2011 

27/08/2011

 Disciplina o Pedido de Vista

 

Lei nº 17.896/2013 

 31/08/2013

 Composição e vinculação do CDU