Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; CONDICIONADO; BOMBEIROS
Solicitação:
Alvará de Localização
Diversos
Ementa:
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A DESVINCULAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADOS PARA EMPRESAS INSTALADAS NOS IMÓVEIS QUE DESCREVE
Arquivo:
Data:
terça-feira, 29 Novembro, 2016