Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
TRANSPARÊNCIA; INFORMAÇÕES PÚBLICAS; ACESSO;
Ementa:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.866/2013, QUE TRATA DO ACESSO, NO MUNICÍPIO, A INFORMAÇÕES PÚBLICAS.
Data:
sexta-feira, 16 Janeiro, 2015
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.866/2013, QUE TRATA DO ACESSO, NO MUNICÍPIO, A INFORMAÇÕES PÚBLICAS.