Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES
Solicitação:
Projeto
Alvará de Localização
Ementa:
(Revogado pelo Decreto nº 31.992/2018)
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL 15.563/91.
Data:
terça-feira, 11 Julho, 2017