Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTO; INFRAESTRUTURA.
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 16.286, DE 22 DE JANEIRO DE 1997.
Data:
sexta-feira, 9 Janeiro, 2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 16.286, DE 22 DE JANEIRO DE 1997.