Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU;
Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 109, § 1º E § 5º; ARTIGO 110, VII E ARTIGO 111 DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, LEI Nº 16.176/96.
Data:
quarta-feira, 19 Junho, 2013