Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU; REGULAMENTAÇÃO
Solicitação:
Projeto
Diversos
Ementa:
REGULAMENTA A COMISSÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO - CCU, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 17.324, DE 03 DE MEIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
sexta-feira, 23 Agosto, 2013