Descrição:
Qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, seus regulamentos, normas técnicas e resoluções dos órgãos competentes da gestão ambiental, assim como da legislação estadual, federal e outros dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambientais.
Fonte:
LEI Nº 16.243/96