Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
EDIFICAÇÕES; PRESTADORES DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO NAS EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, SEGUNDO A Lei Nº 17.710/2011.
Data:
quinta-feira, 18 Outubro, 2012