Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
EDIFICAÇÕES; SERVIÇO DE HOSPEDAGEM; EVENTO DA COPA DO MUNDO; OUTORGA ONEROSA
Ementa:
DISPÕE SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO QUE PRESTAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E INSTITUI A OUTORGA ONEROSA NAS HIPÓTESES DEFINIDAS NESTA LEI OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE HOSPEDAGEM NA CIDADE DO RECIFE PARA O EVENTO DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
sexta-feira, 27 Maio, 2011