Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ESTACIONAMENTO VEÍCULOS; COBRANÇA
Ementa:
PROÍBE A COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VAGAS OFERECIDAS EM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
sábado, 18 Dezembro, 2010