Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
INFRAÇÃO; PENALIDADE ALTERNATIVA
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE PENALIDADE ALTERNATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data:
sábado, 18 Dezembro, 2010
INSTITUI O SISTEMA DE PENALIDADE ALTERNATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS