Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
PROCESSOS; PARCELAMENTO DO SOLO; TERRENO; VALIDADE
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 98 DA LEI Nº 16.286, DE 22 DE JANEIRO DE 1997
Data:
sábado, 18 Dezembro, 2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 98 DA LEI Nº 16.286, DE 22 DE JANEIRO DE 1997