25.023/2009

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; REGULAMENTO
Ementa: 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.524, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES URBANAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE; REVOGA O §2º, DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20.604, DE 20 DE AGOSTO DE 2004; ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.

Data: 
terça-feira, 29 Dezembro, 2009