Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
AMBIENTAL; LICENCIAMENTO; AUDIÊNCIA PÚBLICA; REGULAMENTAÇÃO
Ementa:
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
segunda-feira, 8 Junho, 2009