24.540/2009

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
AMBIENTAL; LICENCIAMENTO; AUDIÊNCIA PÚBLICA; REGULAMENTAÇÃO
Ementa: 

REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Data: 
segunda-feira, 8 Junho, 2009