Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE NA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE EM UNIDADES HABITACIONAIS, NÃO-HABITACIONAIS OU MISTO.
Data:
terça-feira, 30 Dezembro, 2008