Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
EDIFICAÇÕES; GARAGENS; SINALIZAÇÃO
Ementa:
ESTABELECE NORMA DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE DISPÕEM DE GARAGENS INTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
quinta-feira, 29 Maio, 2008