Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
AMBIENTAL; USO DO SOLO; ORLA MARÍTIMA; PINA; BRASÍLIA TEIMOSA; BOA VIAGEM.
Ementa:
ESTABEELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DOS BAIRROS DE PINA, BRASÍLIA TEIMOSA E BOA VIAGEM E REVOGA O DECRETO Nº 17.030/95.
Data:
terça-feira, 1 Janeiro, 2008