17.324/1996

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Assunto: 
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; CONTROLE URBANÍSTICO; COMISSÃO; CCU; REGULAMENTAÇÃO.
Ementa: 

REGULAMENTA A COMISSÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO - CCU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivo: 
DECRETO Nº 17.324.96-REGULAMENTA A CCU.pdf
Data: 
sexta-feira, 3 Maio, 1996