Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
EDIFICAÇÕES; ESTACIONAMENTO; CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 76, DA LEI N° 16.176, DE 09 DE ABRIL DE 1996 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LUOS.
Data:
domingo, 14 Julho, 1996